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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
REQUERIMENTO ________/2022.
Senhor Presidente, Jerbson Moraes,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, conferidas na legislação
pertinente, requer que seja submetido ao plenário e após anuência, que seja
encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa,
solicitando a presença de atendentes com fluência em Libras (Língua Brasileira de
Sinais) em hospitais e UPAS do município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu artigo 3º que as
instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem
garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. A comunicação é
um instrumento básico em um atendimento de saúde, a falta dela, entre profissionais e
pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é um problema grave, que pode
interferir no diagnóstico, bem como no processo de recuperação.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Gabinete do vereador Ivo Evangelista, 25 de outubro de 2022.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereador@gmail.com
(73) 2101-2627
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