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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo
inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem
requerer a Mesa, após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho,
composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada correspondência
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando informações
sobre a possibilidade de proporcionar aos candidatos inscritos no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) a prestação gratuita do serviço de
transporte coletivo.
II. JUSTIFICATIVA:
No sentido de diminuir uma barreira no acesso à educação superior.
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os
meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação.
Desta maneira, a presente proposição pretende dispor de medidas que
democratizam o acesso dos estudos à educação superior, sendo uma delas a
prestação gratuita do serviço de transporte coletivo aos candidatos inscritos no
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
Portanto, visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos
nobres Edis que aprovem o presente requerimento, e que o poder executivo
forneça informações e tome as providências necessárias.
Edvaldo Neto Gomes – UNIÃO BRASIL
Vereador
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