materia nº 97/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 080/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa defesa civil na escola (PDCE) no
município de Ilhéus, e estabelece outras providências”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATOR: Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
| - RELATÓRIO:
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº
nº 080/2022, está expresso em 9 (nove) artigos, é de autoria do Vereador Alzimário Belmonte
Vieira e “Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa defesa civil na escola (PDCE) no
município de Ilhéus, e estabelece outras providências”.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
“A ampliação e perspectiva individual e coletiva do risco e do desastre, a partir da
Escola, permitirá à comunidade educativa, em geral, ter um conhecimento integral das condições
geradoras de riscos e iniciar processos de sensibilização e conscientização que potencializem uma
mudança cultural direcionada à responsabilidade social e necessidade de autoproteção frente às
ameaças”, conclui da seguinte maneira: “A Escola, como pólo de desenvolvimento, constitui a base
fundamental para compreender a dimensão social do desastre e, a partir daí, promover essa
cultura de prevenção”.
SM), O referido PL tem como objetivo inserir mudança comportamental quanto
os assuntos voltados para proteção e defesa civil no contexto comunitário, além de desenvolver
conhecimentos que serão multiplicados em suas famílias com o fito da prevenção.
O PL é pertinente quanto as questões que envolvem atividades educativas,
capacitação dos atores envolvidos e porque não dizer meio ambiente e sustentabilidade.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao aspecto
constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório. - É
IH - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 080/2022, de autoria do nobre edil
Profº Alzimário Belmonte Vieira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
LJ
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal
e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições”.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30, inciso | da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora e ao
Executivo Municipal, a chamada reserva da administração, apresentando PL em consonância aos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não ofendendo, dessa forma, o vicio de iniciativa.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE
878.911/R), definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que
tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de
recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do
Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013,
cujo objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do
Município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Ia, c e e, da Constituição Federal).” Ficou claro que,
com exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível estadual, e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal
subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é
restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Por outro lado, percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Lei meramente
“autorizativo”, ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura aborde tema reservado, por
projeção específica do princípio da separação dos poderes, ao Prefeito do municipio, de vez que a
faz na forma autorizadora.
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas “proposições
autorizadoras”, se inicialmente há vício de iniciativa, o mesmo é sanado quando do ato da sanção,
e, por outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução por parte do Chefe do Poder
Executivo.
A tese da convalidação do vício de iniciativa pela sanção é acolhida por
renomados juristas. Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que:
“Na doutrina, Tnemístocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes, Pontes
de Miranda e José Afonso da Silva por exemplo, sustentam a
convalidação(Do Processo Legislativo. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 1995,
p211)
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a iniciativa não é a única
manifestação de vontade do Chefe do Poder Executivo no curso do processo legislativo, leciona,
com a persuasão que lhe é peculiar:
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“Acresce, como circunstância de relevo, que a segunda manifestação de
vontade (a sanção) em lugar ainda no curso de elaboração de lei, não vindo
convalidar um ato já consumado, mas sim intervindo nele quando ainda em
processamento, o que, ao invés de significar a confirmação de um ato
claudicante, vale por colaborar, antes que ele em lei se converta, retificação
de deficiência, ou se não do seu processo elaborativo (Lei — iniciativa do
Poder Executivo — Sanção — Delegação e Usurpação de Poderes. Revista de
Direito Administrativo, nº 72, p.424).”
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou esse entendimento na famosa
Súmula nº 5, que firmou clara posição no sentido de que “a sanção do projeto supre a falta de
iniciativa do Poder Executivo.”
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há como contestar a
constitucionalidade das “proposições autorizadoras”.
Assim, o PL é constitucional.
O PL está em conformidade conquanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL”, cabendo apenas a
exclusão do art. 9º, vez que a norma citada já não mais permite a cláusula revogatória, a não ser
que dispositivos de lei anterior sejam expressamente revogadas ou em sua totalidade, que no caso
em tela não se aplica vez que no município de Ilhéus, pesquisa, verifica-se a inexistência de lei
idêntica.
Hl - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de legislação, justiça
e redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
080/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus — Bahia, 27 de outubro de 2022.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Relator
Ivo Evangelistá dos Santos