materia nº 98/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. vJanilton
Soeiro Leal”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Ivo Evangelista dos Santos
apresentou a Proposição nº 033/2022, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno, a
concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. Janilton Soeiro
Leal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 033/2022,
está expresso em três (3) artigos.
oO objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear o Sr. Janilton Soeiro Leal, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é
natural do município de Colatina, Estado do Espirito Santo, tem
57 anos de idade, chegou ao município de Ilhéus no final de
2016, fixando residência no bairro do Banco da Vitória. É
empreendedor, fundando a “Mercearia do Capixaba”, em seguida
expandiu seu comércio para a comunidade de Maria Jape.
Além de empreendedor, Sr. vJanilton transforma a
vida das pessoas levando a mensagem do Criador aos que mais
necessitam de força e fé.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
regimental, gramatical e lógico. .
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
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e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 033/2022, de
autoria do nobre vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Liga si)
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é
regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que
assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Cas e
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
à destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
V -— expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Las]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado é natural do município de Colatina - ES; 2) tem
relevantes serviços prestados como empreendedor e servo de DEUS.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima, citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
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concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e à consolidação das leis, conforme determina O
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público
e constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 27 de outubro de 2022.
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Profà. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo: