materia nº 99/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER S/N/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
N. 078/2022 QUE VERSA SOBRE O
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO
2023.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n. 078 de 2022, que versa sobre a
Proposta Orçamentária para o exercício 2023, de autoria de Sua Excelência o Prefeito de
Ilhéus.
A matéria tramita com todos os seus anexos e devidamente justificada.
É o breve relato dos fatos.
II. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei, em análise, tem por objetivo apresentar a Lei Orçamentária
Anual - LOA 2023, bem como tratar de temas, como gastos com pessoal, política fiscal e
transferências de recursos. Ainda, seguindo as metas do Plano Plunanual (PPA 2022-2025).
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em
respeitada reserva de iniciativa perfeita conformidade com os requisitos legais, bem _ ^ .
atribuída ao Chefe do Executivo, conforme art. 54 inciso IV da Lei Orgânica do Município:
como
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
n. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico,
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Note-se que a LOMI segue o disposto na Constituição do Estado da Bahia em
seu art. 77 inciso III:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os
projetos que disponham sobre: ... ^ a //
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de AÇ
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilhéus/BA.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem
aumento ou redução de despesas.
Cabe salientar, ainda, que a Câmara de Vereadores pode, com o propósito de
aperfeiçoar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas, desde que
compatíveis com o PPA, como prescrito, impositivamente, pelo § 4o do art. 166 da
CRFB/1988.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
(...)
§ 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Por fim, considerando que os créditos suplementares impactam à medida que
permitem correções ao planejamento orçamentário realizado para o ano, além de
contemplarem uma possibilidade para que lidem com imprevistos orçamentários e façam
uso de verbas inicialmente não previstas para o período em questão, o ideal é que, sempre
que possível, todas as despesas previsíveis e possíveis sejam contempladas na LOA, com a
finalidade de garantir eficiência à máquina pública.
Considerando o fato de que a PLOA 2023 obteve a maior participação de
secretários e dirigentes de unidades descentralizadas já registradas na história de Ilhéus,
submetemos emenda modificativa ao quanto disposto na alínea “c”, inciso I, art. 5o, que segue
conforme:
“Art. 5o (...)
!-(...)
(...)
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o
limite de 40% (quarenta por cento), de cada orçamento aprovado
por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei
4.320/64.”
Encaminho para a Comissão de Finanças para realização das audiências devidas.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 078/2022, com emenda modificativa ao disposto na alínea “c”, inciso I do art. 5o,
autorizando o percentual de 40% para suplementação.
Sala das Comissões, em 03 de -novembro de 2022.
/v -
PAULO ROBER QUEIJA MONTEIRO
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o
voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 078/2022.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2022.
IVO E ANJOS
Presidente issão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membr< •missão
PAULO ROB pfeCÃRQUEIJA MONTEIRO
bro da Comissão
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