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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
MOÇÃO ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, REQUER, que seja submetido
ao plenário o presente e após anuência dos edis, seja registrada nos anais dessa Casa, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES ao corpo da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, pelos seus 42 anos celebrados
neste 18 de novembro do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Conforme dados do site institucional da Guarda Civil Municipal, a instituição foi criada
pela Lei nº. 2.071 em 18 de novembro de 1980 como instrumento de segurança pública do município,
desenvolvendo um importante papel em favor do controle social dos munícipes. Seus componentes são
admitidos via concurso público, regidos pelo Estatuto dos Servidores e possuem as mesmas
prerrogativas e obrigações legais que os demais servidores municipais.
Em 1994, o Decreto Nº 005/94 reformulou o Regimento pertinente na época e em 2010,
a Lei 3.496/10 regulamentou a Guarda Civil Municipal de Ilhéus, seguindo prerrogativas do Ministério da
Justiça, o qual estabelece as normas especificas da Guarda Civil Municipal Ilheense.
Com a entrada em vigor do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) no
ano de 2014, a Guarda Civil Municipal passou a seguir as Diretrizes Nacional quanto a suas
competências gerais e especificas.
Sala das sessões, em 17 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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