materia nº 1684/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de recolhimento de
entulhos depositados indevidamente na rua Ciridião
Durval, situada na Tapera.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de entulhos depositados indevidamente na rua
Ciridião Durval, situada na Tapera.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que um trecho da rua Ciridião Durval está com acúmulo de entulhos, e isso
pode acarretar no aparecimento de diversos peçonhentos. Destarte, visando a segurança das
pessoas que transitam nas proximidades, faz-se premente a realização de serviços com vistas
à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de entulhos depositados indevidamente
na rua Ciridião Durval, situada na Tapera.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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