materia nº 86/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR NERI
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45.653-280
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o Centro de Acolhimento aos familiares 
das pessoas com deficiência.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz saber que 
o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal de Ilhéus fica autorizado a criar o Centro de Acolhimento aos 
familiares das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º O Centro de Acolhimento aos familiares das pessoas portadoras de deficiência deverá 
promover:
I - apoio aos familiares das pessoas portadoras de deficiência em suas funções de proteção, convívio 
e exercício da cidadania;
II - atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento individual ou em grupo, voltados
para os familiares das pessoas portadoras de deficiência;
III - encontros, rodas de conversa e grupos de discussão, para orientação e suporte aos familiares das
portadoras de deficiência;
IV - discussões reflexivas e atividades relacionadas ao fortalecimento de vínculos, garantindo um
espaço propício para troca de experiências e vivências;
Art. 3º O Centro de Acolhimento aos familiares das pessoas portadoras de deficiência deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a 
que se refere esta Lei;
II - trabalhar questões pertinentes ao protagonismo, autonomia, a efetiva garantia de direitos e o
empoderamento dos seus membros;
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Ilhéus – Bahia CEP: 45.653-280
Art. 4º Fazer interação com a escola, família e comunidade, possibilitando o desenvolvimento de um 
processo educativo participativo, solidário e inclusivo.
Art. 5° Promover ações que integrem as famílias das pessoas portadoras de deficiências, em 
programas de educação e saúde.
Art.6° O Centro de Acolhimento aos familiares das pessoas com deficiência poderá firmar convênio 
ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos que ajudem no 
Acolhimento das famílias das pessoas portadoras de deficiências.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua 
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus, 22 de novembro 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa atender as famílias das pessoas portadoras de deficiências que 
frequentemente sofrem com a falta de políticas públicas e por isso torna-se necessário uma maior 
mobilização da família e da sociedade na criação de políticas públicas que regularizem ações que 
garantam o pleno funcionamento familiar para que seja possível minimizar o impacto da deficiência 
física na estrutura familiar. Afinal, várias são as dificuldades enfrentadas pela família, como redução 
da renda e dos contatos sociais, o desequilíbrio emocional. Todos esses os fatores internos e externos 
que colaboram para aumentar o estresse familiar.
Considerando que a família se constitui um espaço privilegiado de proteção e socialização, a criação 
de políticas públicas, visando dar suporte aos familiares das pessoas com deficiência, vai ajudar no 
desenvolvimento da autoestima e da consciência da dignidade, da percepção de capacidade e da 
inserção de valores importantes para que o deficiente enfrente os desafios do mundo.
Assim, diante do exposto e visando estabelecer uma política de apoio e atendimento as famílias das 
pessoas portadoras de deficiências, é que solicito a colaboração dos nobres pares desta casa para que 
este importante Projeto de Lei seja aprovado.
Ilhéus,08 de novembro de 2022.
Vereador Neri