PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual,
segundo denúncias, a Unidade Básica de Saúde do
bairro Nelson Costa se encontra sem um
profissional responsável pela vacinação desde o
dia 03 de outubro de 2022, situação que malfere
o direito à saúde da população.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca do motivo pelo qual, segundo denúncias, a Unidade Básica de Saúde do bairro
Nelson Costa se encontra sem um profissional responsável pela vacinação desde o dia 03
de outubro de 2022, situação que malfere o direito à saúde da população.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que segundo denúncias recebidas através das mídias sociais, a unidade
básica de saúde do bairro Nelson Costa não está dispondo de um vacinador há quase 2
meses, e de acordo com informações da população, nenhum dos servidores que atuam
na Unidade sabem informar nada a respeito da problemática, às pessoas que estão
buscando o atendimento.
Importante frisar que os usuários que têm urgência pelo serviço, tem se
direcionado por conta própria até a Unidade de Saúde do Bairro Hernani Sá, e isso tem
sobrecarregado o atendimento do Posto.
É inadmissível que essa situação continue a ocorrer, visto que a vacinação é um
direito à saúde, que está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo,
vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vale
destacar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da pessoa
humana.
Logo, compreendendo a importância desse profissional na atenção básica, é de
extrema importância que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, verifique
o que tem ocorrido no referido equipamento e que seja designado um vacinador(a) para
a UBS do bairro Nelson Costa, e o que mais se fizer necessário para atender a população
com a maior efetividade, eficiência e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 24 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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