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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Requerimento _______ /2022
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário desta
Casa Legislativa, que seja concedido o tempo de 10min (dez minutos) na
sessão do dia 30 de novembro (quarta feira) para que um, dentre os
representantes da Comissão de Aposentados, Ativos e Herdeiros do
Pré-Professores Aposentados efetivos, Ativos e Herdeiros do
Precatório do FUNDEF do Município de Ilhéus, Ângela Serafim, Izilda,
Maria das Graças, Mário R. Bastos, Michel Pereira, Orlan Almeida e
Siomara de Mello Bastos para que possa apresentar esclarecimentos
acerca do Processo Nº 8009246-16.2021.8.05.0103 que trata dos
precatórios do FUNDEF e contempla os Profissionais do Magistério
deste município de Ilhéus, em exercício no período de 1998 a 2006,
conforme a Lei 14.325/22 de 12/04/2022, sendo que na
oportunidade, solicitaremos tão somente que a referida lei seja
cumprida na sua totalidade, ou seja, sem sofrer quaisquer alterações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 25 de novembro de 2022.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice Presidente - PSB
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