| Tipo | PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA |
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| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Regulamenta os artigos 79 e 80 da Lei Municipal n° 3.760/2015, que dispõem sobre a Gratificação de Produtividade (GP) e a Gratificação de Incentivo à Ação Fiscal (GIAF) devida Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos e demais servidores em exercício na Diretoria da Receita Municipal de Ilhéus, e dá outras providências. |
| native_id | 403 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-02-11T16:22:56.218262-03:00 | APROVADO | 14 | 0 | 0 |
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