materia nº 1716/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção do sistema
de drenagem pluvial, visando a limpeza e
desobstrução do bueiro existente no Parque
Infantil, próximo a Farmácia Popular.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção do sistema de drenagem pluvial, visando a
limpeza e desobstrução do bueiro existente no Parque Infantil, próximo a Farmácia
Popular.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que um trecho do sistema de escoamento de águas pluviais do Parque
Infantil está repleto de mato, situação que gera diversos transtornos aos moradores,
principalmente em dias de chuva, visto que isso tem impossibilitado que a água escorra
de forma adequada.
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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conseguido manter controle. Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção com
vistas a conservação da limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção do sistema de drenagem pluvial, visando a limpeza e desobstrução do
bueiro existente no Parque Infantil, próximo a Farmácia Popular.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 28 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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