materia nº 1717/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de recolhimento de
lixo e adição de Caixa Coletora na Avenida Antônio
Carlos Magalhães, na altura do Nº 1298, Malhado.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e adição de Caixa Coletora na Avenida
Antônio Carlos Magalhães, na altura do Nº 1298, Malhado.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que um trecho da Avenida Antônio Carlos Magalhães se encontra com acúmulo
de lixo e entulhos de forma recorrente, e isso tem acarretado no aparecimento de diversos
animais peçonhentos no local, e a situação se agrava ainda mais por se tratar de uma área
predominantemente comercial.
Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam nas proximidades, faz-se
premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas
defluentes da falta de conservação da localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e adição de Caixa Coletora na
Avenida Antônio Carlos Magalhães, na altura do Nº 1298, Malhado.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 28 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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