materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GUITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280. 
TEL: (73) 2101 – 2615
EMENDA ____________Nº/2022.
Emenda Aditiva
SÚMULA:
“EMENDA ADITIVA AO PL Nº 078/2022 
DE 14 DE AGOSTO QUE: ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E 
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com fulcro no artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, Adite-se nas 
Despesas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção Social de Combate a 
Pobreza, Órgão: 05, Unidade: 14001 no ANEXO PROGRAMA DE GOVERNO e demais que 
assim se fizer necessário, o Elemento de despesas:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PESCADORES MARISQUEIRA DA BARRA ZONA NORTE 
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, TOTALIZANDO INVESTIMENTO DA ORDEM DE R$ 
46.086,02 (QUARENTA E SEIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS ZERO DOIS CENTAVOS).
Os recursos para a adição supra, sairá dos próprios constantes na unidade da Secretaria 
Municipal de Promoção Social de Combate a Pobreza, Órgão: 05, Unidade: 14001 
Atividade: 08.122.013.2.088- GESTÃO ADM. DAS AÇÕES DA SEC. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO SOCIAL DE COMBATE A POBREZA.
JUSTIFICATIVA
 É uma Associação civil sem fins lucrativo, apartidárias, autônoma em suas decisões, com 
sede e foro na rua da balsa s/n numero no bairro da barra município Ilhéus no estado da 
Bahia, com finalidades administrativa, culturais, sociais esportivas, beneficentes, 
prestadora de serviços assistenciais, sem descriminação de etnia gênero, sexo ou credor 
religioso.
Portanto, caros pares, eis apresentados às razões pelo qual se faz necessária essa 
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 31 de Outubro de 2022.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador.
Propositor