materia nº 42/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ______/2022 AO PLOA 2023.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente a 
presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Saúde:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 10.302.010.2.023 - GESTÃO DA 
ATENÇÃO À SAÚDE DA 
POPULAÇÃO PARA 
PROCEDIMENTOS DO MAC.
SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO 
DAS PESSOAS OBESAS E COM 
SINDROME METABÓLICA DE ILHÉUS 
E REGIÃO – ABRIR – CNPJ: 
46.820.035/0001-78.
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
09.00.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.010.2.023 - GESTÃO DA ATENÇÃO 
À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA 
PROCEDIMENTOS DO MAC.
R$ 50.254.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e 
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Incluso remeto a presente proposição cujo objeto é a indicação de recursos para 
Associação das Pessoas Obesas e com Síndrome Metabólica de Ilhéus e Região – ABRIR, registrada 
sob CNPJ 46. 820.035/0001-78, com sede localizada nesta cidade.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que pelo menos 1 bilhão de pessoas 
apresente excesso de peso, das quais, 300 milhões são obesos. É fácil identificar a obesidade 
mórbida. Basta dividir o peso da pessoa por sua altura elevada ao quadrado. Se o número 
encontrado estiver acima de 39, a obesidade mórbida existe – e com ela os possíveis problemas de 
saúde relacionados, associado ao excesso de gordura corporal e atualmente considerada uma 
epidemia global. Vale salientar que, por mais que lutem por meio de dietas ou afins, nem sempre 
essas pessoas conseguem emagrecer.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD