materia nº 43/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ______/2022 AO 
PLOA 2023.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente a 
presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Serviços Urbanos:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 15.452.018.2.063 -
CONSERVAÇÃO DE PARQUES E 
JARDINS
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA J. J. 
SEABRA.
R$ 150.000,00
II. 15.452.018.2.063 -
CONSERVAÇÃO DE PARQUES E 
JARDINS
REVITALIZAÇÃO DO LARGO SANTO 
ANTÔNIO.
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
12.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVICOS URBANOS
15.452.018.2.063 - CONSERVAÇÃO DE 
PARQUES E JARDINS
R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e 
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda da comunidade ilheense em geral 
que anseia por uma revitalização da praça J. J. Seabra, bem como do largo Santo Antônio, visto que, 
é dever do poder Público zelar por parques, praças e jardins, garantindo ao cidadão o direito ao uso 
de equipamentos com qualidade e segurança.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.