materia nº 44/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ______/2022 AO PLOA 2023.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente a 
presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Meio Ambiente:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 18.541.015.2.087 - GESTÃO DE 
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE 
MONITORAMENTO E SEGURANÇA 
DO PARQUE DA BOA ESPERANÇA.
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
18.00.1 - SECRETARIA ESPECIAL DE 
MEIO AMBIENTE
18.541.015.2.087 - GESTÃO DE 
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
R$ 391.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e 
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tendo em vista a necessidade de implementação de sistema de monitoramento e 
segurança no Parque Municipal da Boa Esperança, bem como a elaboração de plano de fomento ao 
uso sustentável do espaço contemplando ações de: Preservação da biodiversidade; Conservação a 
bacia hidrográfica existente; Conservação da beleza cênica; Proteção do Sítio Histórico existente na 
área; Proteção e controle das espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção; 
Estabelecer o princípio do uso sustentável dos recursos naturais nas intervenções ali realizadas; 
Incentivar as atividades de pesquisas científicas, estudos e monitoramento de natureza ambiental; 
Proporcionar atividades de ecoturismo; Proporcionar acesso à recreação em contato com a natureza; 
Proporcionar acesso à educação ambiental; Gerar emprego e renda com aproveitamento do potencial 
natural existente visando a auto sustentabilidade do Parque; e Recuperar áreas degradadas com 
espécies nativas da Mata Atlântica, submetemos a presente proposição.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.