materia nº 45/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL N° ______/2022 AO 
PLOA 2023.
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos da legislação vigente, 
submete a presente Emenda Aditiva Individual ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Infraestrutura:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 15.451.017.1.015 - CONSTRUÇÃO 
DE PRAÇAS E JARDINS
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA AO LADO 
DO POSTO DE SÁUDE DO DISTRITO 
DE BANCO CENTRAL.
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
11.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
15.451.017.1.015 - CONSTRUÇÃO DE 
PRAÇAS E JARDINS
R$ 590.112,17
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e 
pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 
2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda da comunidade de Banco Central,
visto que, oferecer melhores condições para prática de atividades desportivas é dever do estado e 
objetivo permanente deste mandato parlamentar.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.