materia nº 46/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA IMPOSITIVA N° ______/2022 AO PLOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA AO 
PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei 
Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Serviços Urbanos:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 15.452.018.2.069 -
CONSERVACAO E MANUTENCAO 
DE CEMITERIOS.
CONSTRUÇÃO DE 200 GAVETAS NO 
CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA.
R$ 96.000,00
TOTAL R$ 96.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
12.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVICOS URBANOS
15.452.018.2.069 - CONSERVACAO E 
MANUTENCAO DE CEMITERIOS.
R$ 30.000,00
Art. 3° Para complementação do valor constante da ação do art. 1°, fica anulada
parcialmente saldo da seguinte ação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO ANULADO
12.00.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVICOS URBANOS
25.452.018.2.065 - GESTÃO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$ 69.000,00
Art. 4° Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela Comissão de 
Finanças e pelo Plenário.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda da comunidade ilheense, visto 
que, oferecer melhores condições nos cemitérios municipais é de fundamental importância para 
população.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.