materia nº 48/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA IMPOSITIVA N° ______/2022 AO PLOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 
AO PROJETO DE LEI N.º 078/2022, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei 
Orgânica do Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação 
para ações na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 10.302.010.2.020 - SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO MOVEL AS 
URGENCIAS - SAMU/MAC
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A
– SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK –
UP 4X4 PARA O DISTRITO DE 
BANCO CENTRAL E INEMA.
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação: 
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
09.00.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.010.2.020 - SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO MOVEL AS URGENCIAS -
SAMU/MAC
R$ 8.459.000,00
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda das comunidades de Banco 
Central e Inema, visto que o transporte de paciente é de responsabilidade da gestão municipal, sendo 
necessário adquirir nova viatura, para garantir o translato dos usuários atendidos nas unidades de 
saúde, principalmente os casos de urgência e emergência que são referenciados.
Salientamos que com a aquisição de uma nova ambulância, proporcionará melhor 
acesso ao serviço, humanização e melhoria na qualidade dos serviços oferecidos a população dos 
referidos distritos.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de 
estima e consideração.
 Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 27 de novembro de 2022.