materia nº 130/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2022
PARECERNº. /2022
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sr. Jorge Luiz
Ferreira de Jesus”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oliveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição nº 063/2022, solicitando à Mesa
Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão do título de Cidadã Ilheense ao Sr. Jorge Luiz Ferreira
de Jesus. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 063/2022.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear ao Sr. Jorge Luiz Ferreira de Jesus, em
suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado
é um empreendedor, contribuindo com nosso município.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Let Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 063/2022, de autoria
do nobre vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto: aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
Digitalizado com CamScanner
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS .
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“art. 45 — As comissões permanentes incumbé
estudar as proposições e. os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando a
eles sua opinião para orientação do plenário.
o 71 - Compete a Comissão de Legislação.
Justiça e Redação Final manifestar-se so é
todos os assuntos nos aspectos, constituciona
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob OS aspectos lógico 1
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
das proposições”.
A E Titulo de Cidadão Ilheense é regulada
vela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...) .
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
, Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
imesndi dor fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
a matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
LETUE io A sá veiculada neste Projeto de Decreto
ROSES aa liac E ris perfeitamente aos princípios de
nos artigos Eni an assegurados aos Municípios e insculpidos
rr dm pr não conflitam com a Competôncia
Constátuioão ir Federal, nos termos do artigo 22 da
Concortente entro rá , e também não conflita com a Competência
Coftorme E CRExe q União Federal, bstados e Distrito Federal
eo sedes da Constituição Federal. '
uantc g técnici 1
Complementar nº 95/98 que “oiande e id N E da Lei
a alteração e a Comsolidanão das Lei y ea, a redação,
parágrafo único do art. 59 da Constitui a psi do seniiina
uição Pederal, a estabe
lecu
Digitalizado com CamScanner
normas
PL”,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS —
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
para à consolidação dos atos normativos que mencionam ao
não há óbice que impeça sua tramitação. = o
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E voto
Por tais razões, exara-Se PARECER FAVORÁVEL ao
eto Legislativo nº 063/2022, a ser submetido aos
erior deliberação plenária,
aráter meramente técnico,
compete exclusivamente ao
projeto de Decr
demais membros desta Comissão e post
salientando-se que este parecer é de c
sendo que a decisão final a respeito,
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
sala das Comissões da camara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 24 de novembro de 2022.
x
prof?. Enilda“Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Presidente
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
vice Presidente
Digitalizado com CamScanner
l
E
E
É