materia nº 131/2022

Rio
Ê CEA
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER 12022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
058/2022 QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO AO SR. GERÔNIMO SANTANA
DUARTE.
1 RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n. 058/2022, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que pretende conceder
Titulo de Cidadão Ilheense ao Sr. Gerônimo Santana Duarte.
Em sua Justificativa, o Nobre Vereador menciona que a honraria, concedida por esta Casa
Legislativa tem farta razão de ser, à medida que contempla pessoas que, mesmo não sendo natural de
llhéus, contribuem de forma significativa para O crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da
comunidade em que atuam.
Tal honraria, equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial. A pessoa agraciada
passa a ser como um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
É o breve relato dos fatos.
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, , Centro — Ilhéus/BA.
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FARSA
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municipios,
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de
algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo.
Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas,
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se
trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município (art. 30, |, da
CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência
exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo,
conforme dispuser o Regimento Interno.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
Nesse diapasão, convém destacar que o Titulo de Cidadão Honorário é conferido à pessoa
que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão
nascido no Município de Ilhéus.
Após análise minuciosa do Projeto em questão, verificamos que se acham cumpridas,
propiciando total sustentação ao projeto, para que possa prosperar.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Complementar 95/98, manifestamos
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei
ONSTITUCIONAL, e por tanto digna
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la C
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
ede o Título de Cidadão
do competente relator do Projeto de Decreto Legislativo n. 058/2022 que conc
ora Enilda Mendonça de
Ilheense ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, de autoria de Sua Excelência a Veread
Oliveira.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presid a Comissão
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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