materia nº 132/2022

A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS .
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Concede Título de Cidadã
Ilheense ao sra.
Gonçalves Biscuola”
Tâmara
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio
Oliveira Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof“
Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
—— SA IORIO:
O Vereador propositor Marcos Fabricio Oliveira
Nascimento apresentou a Proposição nº 059/2022, solicitando à Mesa
À referende previamente,
ma Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão á dã Ilheense ao Sra. Tâmara Gonçalves
Biscuola. Encami I
Redação Final
onstituição, Justiça e
r Para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente Protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 059/2022.
O objetivo do PL é, segundo
Justificativa homenagear a à
consta na sua
iscuola, em suas
que a homenageada é
tem compromisso esporte, ley
: ando
O nome da nossa Cidade a t Os pelo país Í
O PL foi encaminh
se,
ado a esta Comissão Para manife
Star-
quanto ao aspecto Constitucional juridici À
: Cidade
9ramatical e lógico. Í * FSSêmental,
Não foi apresen
tada nenhuma Emenda.
E o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a Proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida Provisória, de decreto legislativo,
resolução ou de projeto Substitutivo, uma vez lido
Pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 059/2022, de autoria
do nobre vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.
Nos termos do caput do art. | ]
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, usei e
Redação Final, cabe Pronunciar-se quanto re s: é
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
45 c/c o caput do art.
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pODER LEGIS TIVO
CÂMA MUNICIPAL DE pio ÃO FINA
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ,ncumbe
vart. 45 - Às comissões permanenteê assuntos
Studar as proposições “ ,festando sobre
ipuídos ao Seu exame, mant nário-
distribu rientação
eles sua opinião para O
[20]
art. 71 — compete
Justiça €
todos OS as
e legal er
analisá-los sob os
gramatical, de modo a à de
roposições -
o texto das P p ç g regulada
o do Título de Cidadão Tlheense
ento Interno, que assim est
ssão de Legislação»
manifestar-S€ sobre
constitucional
a comi
A concessáã
pela Lei orgânica Municipal e Regim
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“art. 33 - É comp
Municipal:
[...) ,
XVIII. Conceder título do cidadão honorárior
pessoas que
conferir homenagens a
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar Ná vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de |
dois terços dos membros da caâmara;”
Regimento Interno da Casa:
“art. 42 - São atribuições do plenário:
...]
eua decretos legislativos quando há
e sua competência privativa
notadamente nos casos de: Í
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente tenha:
prestado relevantes serviços à comunidade; ” "
homenageado EE a esses requisitos, cabe referir: 1) (o)
Das servi natural do município de Ilhéus; 2) t
o cm a a local. Í em
' e ressa 1
da matéria pelo voto de dois Dessas anbres da Gama Aprovação
A matéria veiculada nest ) o
Te e Projet
conpatência Legisl as perfeitamente aos O rincipios "de
e artigos E iva assegurados aos Municípios e inschios de
DEivativa da Ra citados, não conflitam com a Com o
Constituição psdstal Federal, nos termos do artigo 22 da
on sorrendo nuns re também não conflita com a Competê Ea
conforme O a União Federal, Estados e Distrit no
ne da Constituição Federal p federal,
uanto a técnica legisl Lu:
Complementa º “Di gigistiva a | AUZ À
a alteração : gti que “Dispõe sobre a elaboração, a Foda ão,
Sarágra£o único d onsolidação das leis, conforme determine É
o art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
etência exclusiva da Câmara
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Ma LEGISLATIVO
COMISSÃO E LE A MUNICIPAL DE ILHÉUS
GIS Ã
somas LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PL” Para a con
r
soli
Dão há óbice dação dos atos normativos que mencionam ao
Nos se impeça sua tramitação.
Constitucionalidad Péctos de admissibilidade, interesse público e
e e Juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E voro
. Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
demo q ereto Legislativo nº 059/2022, a ser submetido aos
catentaná ros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
o-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 24 de novembro de 2022.
x
profº?. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo E a
presidente
paulo Roberto carqueija Monteiro
vice Presidente
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