materia nº 135/2022

gustAnvo,
PRESTA
- Poder Legislativo.
no Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
051/2022 QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO AO SR. ANDRÉ LUIS
NASCIMENTO GUIMARÃES.
l RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n. 051/2022, de autoria do Vereador Jerbson Almeida Moraes, que pretende conceder Título
de Cidadão Ilheense ao Sr. André Luis Nascimento Guimarães.
Em sua Justificativa, o Nobre Vereador menciona que a honraria, concedida por esta Casa
Legislativa tem farta razão de ser, à medida que contempla pessoas que, mesmo não sendo natural de
lihéus, contribuem de forma significativa para o crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da
comunidade em que atuam.
Tal honraria, equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial. A pessoa agraciada
passa a ser como um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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ADA
. Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IH. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios,
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de
algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo.
Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas,
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se
trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município (art. 30, |, da
CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência
exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo,
conforme dispuser o Regimento Interno.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
Nesse diapasão, convém destacar que o Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa
que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão
nascido no Município de Ilhéus.
Após análise minuciosa do Projeto em questão, verificamos que se acham cumpridas,
propiciando total sustentação ao projeto, para que possa prosperar.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA,
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mm
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PATO,
A.
E
Poder Legislativo. .
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante 0 exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do Projeto de Decreto Legislativo n. 051/2022 que concede o Titulo de Cidadão
llheense ao Sr. André Luis Nascimento Guimarães, de autoria de Sua Excelência o Vereador Jerbson
Almeida Moraes.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2029.
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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