materia nº 140/2022

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RE
Poder Legislativo. .
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER /2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
043/2022 QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO AO SR. LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA.
1 RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n. 043/2022, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que pretende conceder
Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua Justificativa, o Nobre Vereador menciona que a honraria, concedida por esta Casa
Legislativa tem farta razão de ser, à medida que contempla pessoas que, mesmo não sendo natural de
llhéus, contribuem de forma significativa para o crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da
comunidade em que atuam.
Tal honraria, equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial. A pessoa agraciada
passa a ser como um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
É o breve relato dos fatos.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
menagens € concessão de honrarias é prática corrente nos Municipios,
A prestação de hoi uni
va atividade, tenham contribuído de
justamente com o intuito de prestigiar pessoas € entidades que, por S
algum modo para O desenvolvimento local ou para O bem-estar coletivo.
mo pessoas já falecidas, estas brindadas,
Não restam dúvidas, portanto, de que se
tência típica do Município (art. 30, |, da
Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, CO
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas.
trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de compe
CRFB/88).
que a Câmara Municipal tenha competência
Em geral, as leis orgânicas estabelecem
Resolução do Poder Legislativo,
exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou
conforme dispuser o Regimento Intemo.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece 08 homenageados como filhos da
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
Nesse diapasão, convém destacar que O Titulo de Cidadão Honorário é conferido à pessoa
que não é natural do Municipio, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão
nascido no Município de Ilhéus.
Após análise minuciosa do Projeto em questão, verificamos que se acham cumpridas,
propiciando total sustentação ao projeto, para que possa prosperar.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do Projeto de Decreto Legislativo n. 043/2022 que concede o Título de Cidadão
Ilheense ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de
Oliveira.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presid da Comissão
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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