| Tipo | PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua Brasileira de sinais (LIBRAS) ou de sistema integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviço públicos e orgãos que compõem a administração pública no âmbito do município de Ilhéus, e da outras providencias. |
| native_id | 416 |
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