| Tipo | PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua Brasileira de sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de Ilhéus, e da outras providências. |
| native_id | 417 |
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