| Tipo | PARECER COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Parecer ao projeto de Decreto legislativo 072/2022 de autoria do vereador Nerival Reis que Concede Título de Cidadão ilheense a Sra. Jaciara de Medeiros Nobrega e da outras providencias. |
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Câmara Municipal de Ilhéus Gabinete do vereador Ivo Evangelista . PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARECER Nº /2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº072, DE 2022 De autoria do Vereador Nerival Reis, o projeto em epígrafe objetiva, Concede Titulo de Cidadão Ilheense Sra Jaciara de Medeiros Nobrega e da outras providencias. A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dia 30/11/22. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno. Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da Constituição, do Regimento desta casa e da Lei Orgânica do município. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente ou à aprovação do Projeto de RESOLUÇÃO nº072, de 01 dezembro de 2022. Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2022. Relator(a) Ivo Evangelista — vereador presidente da comissão de justiça Vereador Enilda Mendonça - Membro da Comissão Vereador Paulo Carqueija - Vice presidente da comissão.