| Tipo | PARECER COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Parecer ao projeto de Decreto legislativo 075/2022 de autoria do vereador Ivete Maria que Concede Título de Cidadão ilheense a Sra. Viviane Ribeiro da Rocha e da outras providencias |
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Câmara Municipal de Ilhéus Gabinete do vereador Ivo Evangelista º PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARECER Nº /2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº075, DE 2022 De autoria do Vereador Ivete Maria, o projeto em epígrafe objetiva, Concede Titulo de Cidadão Ilheense A Sra. Viviane Ribeiro da Rocha e da outras providencias. A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dia 30/11/22. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno. Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da Constituição, do Regimento desta casa e da Lei Orgânica do município. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente ou à aprovação do Projeto de RESOLUÇÃO nº075, de 01 dezembro de 2022. Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2022. Relator(a) Ivo Evangelista — vereador presidente da comissão de justiça Vereador Enilda Mendonça - Membro da Comissão Vereador Paulo Carqueija - Vice presidente da comissão.