materia nº 690/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Requer o envio de correspondência a Autarquia
de Transporte e Trânsito, para que encaminhem
os últimos relatórios de fiscalizações dos ônibus
que atendem a Zona Sul de Ilhéus, visando a
coleta de INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
acerca do estado e condições dos veículos, que
segundo os moradores e imagens que circulam
nas redes sociais, estão em péssimas condições.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência a Autarquia de Transporte e Trânsito, para
que encaminhem os últimos relatórios de fiscalizações dos ônibus que atendem a Zona
Sul de Ilhéus, visando a coleta de INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do
estado e condições dos veículos, que segundo os moradores e imagens que circulam nas
redes sociais, estão em péssimas condições.
JUSTIFICAÇÃO
A situação dos transportes públicos da cidade vem sendo objeto de crítica da
população há muito tempo. O serviço prestado pelas empresas precisa de drásticas
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Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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melhorias para que a população possa se locomover de forma adequada, com conforto, e
em segurança.
É estarrecedor que durante uma viagem, a exemplo do caso ocorrido nesta última
semana, passageiros sejam obrigados a se locomover num ônibus repleto de ferrugem,
com os assentos caindo em pedaços e com a estrutura repleta de buracos. Chega ser
vergonhoso o descaso do poder público para esse tipo de situação.
Destarte, deve-se levar em consideração que esse não é o primeiro requerimento
que está sendo encaminhado a essa secretaria com esse teor. Foram solicitadas
anteriormente, através de dois requerimentos (199/2022 e 367/2022), informações e
esclarecimentos acerca dos relatórios de fiscalizações dos ônibus que atendem tanto a
zona urbana, quanto os distritos de Ilhéus.
Como é de natural conhecimento, o Poder Público Municipal tem como obrigação
legal, garantir a prestação do serviço de transporte público. Assim, tutelando os
interesses difusos e os interesses individuais homogêneos envolvidos, trago ao
conhecimento desta secretaria mais essa queixa. Bem como, solicito que com brevidade,
face à essencialidade do caso, no uso de suas atribuições, disponibilize-nos o acesso aos
documentos requisitados no objeto deste requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 02 de dezembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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