materia nº 694/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual ainda não foi realizada a
manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial do
Caminho 41, Bairro Hernani Sá, visando inibir
alagamentos como os que têm ocorrido na
localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a manutenção do
Sistema de Drenagem Pluvial do Caminho 41, Bairro Hernani Sá, visando inibir
alagamentos como os que têm ocorrido na localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que o Caminho 41 do bairro Hernani Sá tem sofrido com alagamentos
recorrentes em dias de chuva, segundo denúncias recebidas dos residentes, toda água
pluvial que vem do Alto do Mambape foi canalizada propositalmente para desaguar lá, e
que existe distribuição do volume das águas para outros Caminhos ou vias.
Importante frisar também que o Caminho 41 se encontra com a rede de
drenagem pluvial completamente obstruída, por isso a água fica empoçada por vários e
vários dias na localidade, impossibilitando a travessia de pedestres, bem como a saída e
entrada dos moradores em suas residências, o que agrava ainda mais a situação, visto
que, por diversas vezes, as pessoas precisam se sujar para adentrar às suas casas, um
verdadeiro absurdo.
Destarte, levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, que dispõe sobre o plano diretor participativo de Ilhéus e dá outras
providências. No Art. 134, que trata das diretrizes da Política Municipal de Drenagem
Pluvial, mais precisamente no inciso VII, diz que deve ser realizada a adequação do
sistema de drenagem urbana com a ampliação e recuperação das galerias de águas
pluviais existentes. Bem como, no Art. 136, que trata das ações estratégicas da Política
Municipal de Drenagem Pluvial, diz no inciso VI, que deve ser realizada a intensificação
do monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado funcionamento.
Logo, é inadmissível que essa situação continue a ocorrer, por isso, faz-se
necessária ação por parte do Poder Público no intuito de sanar o problema de
alagamentos no Caminho 41, bairro Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 de Dezembro de 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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