materia nº 89/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
PROJETO DE LEI N° ______/2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 3.709
DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
Art. 1º O art. 27 da Lei n°. 3.709 de 25 de abril de 2014 passa a vigorar acrescida do
inciso VIII que segue com a seguinte redação:
“Art. 27 (..)
(...)
VIII – Não responder processos no âmbito das Varas da Infância e Juventude
e de Família.
(...)”
Art. 2º O §1° do art. 36 da Lei n° 3.709 de 25 de abril de 2014 passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 36 (...)
§ 1° Os cidadãos poderão votar em até 05 (cinco) nomes, constantes da
cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de 05 (cinco) nomes
assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar
o votante no caso de votação manual.
(...)”
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Pelo presente, temos a satisfação de submeter a para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que pretende alterar dispositivos da Lei n° 3.709 de 25 de abril
de 2014, que versa sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
A primeira alteração proposta é a de inclusão de dispositivo ao art. 27 para impor
como requisito para candidatura de conselheiro tutelar, que o candidato não responda processos no
âmbito das varas da Infância e Juventude e Família.
Apesar dos esforços e atuação das autoridades competentes, entendemos que a
presente alteração contribuirá efetivamente para afastar qualquer possibilidade de que tenhamos
conselheiros sem condições de exercer a função com a moral necessária.
Outro ponto de alteração é a do art. 36 §1° para permitir que o eleitor possa votar em
até 5 candidatos, como já acontece em tantos municípios brasileiros, tendo em vista que a eleição
para conselheiro tutelar tem grau de importância que não deve ser comparada e nivelada com a
eleição de outros cargos públicos.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 28 de novembro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600