materia nº 1782/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que sejam realizados os serviços de capina e
varrição no Caminho 28, bairro Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de capina e varrição no Caminho 28, bairro Hernani Sá.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que o mato tomou conta das ruas de Ilhéus, e no Hernani Sá não tem sido
diferente. O Caminho 28 se encontra com um matagal demasiadamente alto, e isso tem
contribuído para o aparecimento de animais peçonhentos, situação incômoda para os
moradores próximos.
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
conseguido manter controle.
Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção com vistas a conservação da
limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os
serviços de capina e varrição no Caminho 28, bairro Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de dezembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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