materia nº 8/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
 GABINETE DO VEREADOR MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
 vereadormarisvaldo@ilheus.ba.leg.br
 Contato: 0**7399946-5110
 PRAÇA J.J.Seabra s/n,centro-Ilhéus-Ba
 EMENDA IMPOSITIVA N____/2022 AO LOA 2023.
 EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE 
LEI N.º 078/2022, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA nos termos do artigo 149A da Lei Orgânica do 
Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 078/2022, que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 078/2022, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação :
 UNIDADE CNPJ VALOR
COMUNIDADE TERAPEUTICA
FONTE DOS MILAGRES.
40.570.162/0001-80 60,000,00
INFORMAMOS EM FAVOR DESTA ENTIDADE NO IMPORTE DA ORDEM DE 
60.000,00(SESSENTA MIL REAIS) A SEREM UTILIZADOS NA MELHORIA DA QUALIDADE DA 
SAÚDE, E DO BEM ESTAR DOS SEUS PACIENTES. 
 
 LOCALIDADE VALOR
RUA LUIZ NERY(BAIRRO SÃO 
MIGUEL)
 250,000.00
 INFORMAMOS EM FAVOR DESTA LOCALIDADE NO IMPORTE DA ORDEM DE 
250,000.00(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).A SEREM UTILIZADOS NA INFRAESTRUTURA 
E MANUTENÇÃO.
 UNIDADE CNPJ VALOR
BOA VISTA COMUNIDADE
SOCIAL.(ONG)
27.774.080/0001-99 36,756,57
INFORMAMOS EM FAVOR DESTA ENTIDADE NO IMPORTE DA ORDEM DE 46,756,57(TRINTA E 
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SEIS MIL,SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) A SEREM UTILIZADOS NA MELHORIA 
DA QUALIDADE E BEM ESTAR DOS SEUS ASSOCIADOS.
Tratando-se de Emenda Impositiva o gestor municipal obriga-se a destinar os valores 
subvencionado essas entidades,desde que seus atos constitutivos estejam rigorosamente em 
dia.
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora,Colendo Plenário,
Tal solicitação tem por objetivo atender a demanda da comunidade Iilheense visto que, 
oferecer melhores condições no municio e de fundamental importância para população.
Assim agradecendo a Deus por nos oportunizar na condição de Vereador poder com 
humildade contribuir com o relevante trabalho desenvolvido por essa Diretoria,colhemos o 
ensejo par nos colocar a disposição dessa entidade,tempo em que registramos protestos de 
elevada estima e respeito.
ATENCIOSAMENTE,
MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA
BAIANO DO AMENDOIM
VEREADOR/PSDB-ILHEUS.
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