materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Emenda Impositiva Nº ________/2022
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário Anual do Município de 
Ilhéus para o exercício orçamentário e financeiro de 2023
(Projeto de Lei nº 78/2022), com objetivo da aquisição,
manutenção e Implementação do Castramóvel.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do 
Município de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não 
execução da emenda implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do 
Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda à Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício 
orçamentário e financeiro de 2023 sob dotação orçamentária nº 10.304.010.2.183 – GESTÃO DE 
RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES, dentro da natureza da despesa nº 33 – OUTRAS 
DESPESAS CORRENTES, conforme previsão na LOA 2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS 
através da Unidade 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no compromisso de 
disponibilizar durante o exercício orçamentário de 2023 o valor de R$ 173.378,29 (cento e 
setenta e três mil e trezentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) destinado à
aquisição, manutenção e implementação do Castramóvel que auxilia e facilita o controle 
da proliferação da população de cães e gatos, consequentemente impedindo a 
disseminação de zoonoses na comunidade Ilheense. 
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação nº 
10.304.010.2.183 – GESTÃO DE RECURSOS DO CENTRO DE ZOONOSES sob a natureza da 
despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de dezembro de 2022.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador