materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Emenda Impositiva Nº ________/2022
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário Anual do Município 
de Ilhéus para o exercício orçamentário e financeiro de 2023 
(Projeto de Lei nº 78/2022), com objetivo de apoiar e 
subsidiar o trabalho desenvolvido na comunidade Ilheense 
pelo Instituto Nossa Senhora da Aurora que contribui com 
atendimento social e nutricional para a comunidade ilheense.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do Município 
de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não execução da emenda
implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil emenda à Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício orçamentário e 
financeiro de 2023 sob dotação orçamentária nº 3.3.5.0.00.00.00 TRANSF. INST. PRIV. S/FIN. 
LUCRATIVOS, conforme previsão na LOA 2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
ILHÉUS através da Unidade 14001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE 
À POBREZA, no compromisso de disponibilizar durante o exercício de 2023 o valor de o valor de 
R$ 43.344,57 (quarenta e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) 
através de subvenção social para apoiar e subsidiar o atendimento social e nutricional para a 
comunidade ilheense por intermédio do trabalho desenvolvido pelo Instituto Nossa Senhora da 
Aurora com cadastro nacional de pessoa jurídica sob nº 10.756.360/0002-52.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação orçamentária nº 
3.3.5.0.00.00.00 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIN. LUCRATIVOS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador