materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Emenda Impositiva Nº ________/2022
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário Anual do Município de Ilhéus 
para o exercício orçamentário e financeiro de 2023 (Projeto de Lei nº 
78/2022), com objetivo de apoiar e subsidiar a Associação de Moradores 
Jardim Boa Vista na preservação da ordem pública, manutenção da 
segurança e implementação da vigilância ostensiva.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do Município 
de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não execução da emenda
implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda à Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício orçamentário e 
financeiro de 2023 sob dotação orçamentária nº 06.181.000.0.000 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, conforme previsão na LOA 2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS através da 
Unidade 15001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no compromisso de 
disponibilizar durante o exercício orçamentário de 2023 o valor de R$ 43.344,57 (quarenta e três 
mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) através do auxílio para
subsidiar a preservação da ordem pública, manutenção da segurança e implementação da 
vigilância ostensiva pela Associação de Moradores Jardim Boa Vista (CNPJ 14.801.294/0001-65) 
para comunidade do Jardim Boa Vista.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação orçamentária 
nº 06.181.000.0.000 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador