materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Emenda Impositiva Nº ________/2022
Emenda ao Projeto de Lei Orçamentário Anual do Município de Ilhéus 
para o exercício orçamentário e financeiro de 2023 (Projeto de Lei nº 
78/2022), com objetivo de apoiar e subsidiar o excelente trabalho 
desenvolvido na comunidade Ilheense pela ASURFI – Associação de 
Surf de Ilhéus – que busca a valorização do surf na região,
incentivando a população na prática do surf e realizando eventos de 
surf que atraem surfistas e turistas de todas as regiões do Brasil para 
a cidade de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 149-A da Lei Orgânica do Município 
de Ilhéus, que torna obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, sob pena de não execução da emenda
implicar crime de responsabilidade referente ao art. 1°, inciso XIV do Decreto Lei n° 201/67.
Assim, o edil Emenda à Lei Orçamentária Municipal de Ilhéus para o exercício orçamentário e 
financeiro de 2023 sob dotação orçamentária nº 27.812.020.2.082 – INCENTIVOS A EVENTOS 
ESPORTIVOS E AO ESPORTE AMADOR, dentro da natureza da despesa nº 33 – OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES, conforme previsão na LOA 2023:
JUSTIFICATIVA
Dessa forma, permanece o órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS através da 
Unidade 22001 – SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE, ESPOTE E LAZER, no compromisso de 
disponibilizar durante o exercício orçamentário de 2023 o valor de R$ 43.344,57 (quarenta e três 
mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por intermédio do auxílio
para subsidiar a realização de eventos pela Associação de Surf de Ilhéus (CNPJ 32.999.364/0001-
13) que tem como objetivo valorização e incentivo da prática do surf, bem como, atrair atletas e 
turistas de todas as regiões do Brasil.
O repasse da emenda supramencionada deverá ser efetuada através da dotação orçamentária nº 
27.812.020.2.082 – INCENTIVOS A EVENTOS ESPORTIVOS E AO ESPORTE AMADOR.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador