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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
REQUERIMENTO /2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente Jerbson Moraes,
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98
do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do
Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviado
correspondência ao Excelentíssimo Sr Deputado Estadual Jurailton Santos, solicitando que o
mesmo consiga através de emenda parlamentar Impositiva de um Ônibus Escolar para o
município de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos é notório que o índice de evasão escolar tem aumentado gradativamente,
principalmente pelas crianças e adolescentes moradores da zona rural nos municípios do interior do
estado, e isso se deve, sem sombra de dúvidas pela falta de condições, seja de material didático,
vestuário e principalmente de Transporte Escolar.
Como bem preconiza a Lei Magna toda criança tem direito à educação, no entanto, para que esse
direito seja considerado e para que a criança consiga ter educação de qualidade depende de vários
fatores, sendo que o transporte escolar é um dos mais importante. Embora seja uma obrigação do
Estado oferecer transporte escolar, direito nem sempre respeitado, também cabe a toda sociedade a
fiscalização da aplicabilidade dessa obrigação. Sabe-se que diversos municípios são e estão
desprovidos de frotas próprias para atender a demanda de alunos, Como preceitua a Carta Magna é
obrigação do Estado proporcionar educação a todos os cidadãos, oferecendo escola pública e meios
necessários para que haja frequência escolar. Neste caso, o transporte escolar está assegurado por
lei e cabe aos municípios disponibilizarem aos alunos regularmente matriculados na rede pública de
ensino. Os alunos que não têm condições financeiras para custear o transporte para a escola são
assegurados por lei, através da Constituição Federal, assim, a disponibilização desse meio
de transporte não é nenhum luxo ao aluno e sim um direito.
Sala das sessões, 12 de dezembro 2022.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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