PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Defesa Civil, solicitando ESCLARECIMENTOS sobre a
situação em que se encontra o convênio entre o Município e
o Ministério do Desenvolvimento Regional nº 866508/2018;
Quais os encaminhamentos estão sendo feitos para que a
obra da Rua Marquês de Paranaguá seja concluída dentro do
novo prazo estabelecido (02/02/23), bem como
INFORMAÇÕES sobre qual a conta em que está sendo
depositado o repasse do Governo Federal, em relação ao
referido convênio.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando
ESCLARECIMENTOS sobre a situação em que se encontra o convênio entre o Município
e o Ministério do Desenvolvimento Regional nº 866508/2018; Quais os
encaminhamentos estão sendo feitos para que a obra da Rua Marquês de Paranaguá seja
concluída dentro do novo prazo estabelecido (02/02/23), bem como INFORMAÇÕES
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
sobre qual a conta em que está sendo depositado o repasse do Governo Federal, em
relação ao referido convênio.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que foi firmado um Convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Regional nº 866508/2018, em 2018, acerca da obra da Rua Marquês de Paranaguá,
também conhecida como calçadão. Em 03/02/2020, foi assinado o contrato nº
012/2020 com a empresa DAUD EMPREENDIMENTOS com vigência de 09 meses e prazo
para execução da obra de 06 meses. No entanto, está se aproximando o final do ano de
2022 e a obra está parada.
É importante salientar que, bastam 10 minutinhos de chuva para a cidade virar
um Rio, e isso também tem ocorrido na Marquês de Paranaguá, e pior, já houve inclusive
acidentes de pessoas que ao passarem pelo local já caíram e se machucaram nessa obra,
de tão mal feita que é, e que custará aos cofres públicos o valor de R$ 477.689,42.
Desse valor, segundo informações constantes no SIGA, a empresa já recebeu R
$239.262,03, e a população tendo que se arriscar a andar praticamente submersa, com
prejuízos diversos. A obra do calçadão já sofreu mais de 04 aditivos, sendo o último de
mais 06 meses, com término previsto para 02/02/2023.
Deste modo, solicito que com brevidade, face à essencialidade do caso, no uso de
suas atribuições, disponibilize-nos o acesso às informações requisitadas no objeto deste
requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de dezembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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