materia nº 176/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PARECER ____/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 
092/2022 QUE CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO AO SR. JOÃO AUGUSTO ALVES 
OLIVEIRA PINTO.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n. 092/2022, de autoria do Vereador Jerbson Almeida Moraes, que pretende conceder Título 
de Cidadão Ilheense ao Sr. João Augusto Alves Oliveira Pinto.
Em sua Justificativa, o Nobre Vereador menciona que a honraria, concedida por esta Casa 
Legislativa tem farta razão de ser, à medida que contempla pessoas que, mesmo não sendo natural de 
Ilhéus, contribuem de forma significativa para o crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da 
comunidade em que atuam.
Tal honraria, equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial. A pessoa agraciada 
passa a ser como um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
É o breve relato dos fatos.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, 
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de 
algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. 
Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, 
muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se 
trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município (art. 30, I, da 
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CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência 
exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, 
conforme dispuser o Regimento Interno.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da 
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
Nesse diapasão, convém destacar que o Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa 
que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão 
nascido no Município de Ilhéus.
Após análise minuciosa do Projeto em questão, verificamos o não preenchimento de 
requisitos básicos de técnica legislativa, restando ausente os artigos de concessão da honraria e de 
vigência desta.
Para que a pendência possa ser regularizada, recomendamos que a matéria seja aprovada 
com a seguinte redação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ___/2022.
Dispõe sobre a outorga de “Título de 
Cidadão Ilheense”, ao Sr. João 
Augusto Alves Oliveira Pinto e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, nos termos do art. 33 XVIII da Lei 
Orgânica do Município combinado com os artigos 29 IX e 35 V do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, DECRETA:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Ilheense ao Sr. João 
Augusto Alves Oliveira Pinto, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao 
município de Ilhéus.
Art. 2° A outorga da presente honraria será feita em Sessão Solene, em 
data a ser aprazada pela Mesa Diretora e o homenageado.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Vereador Jerbson Almeida Moraes, em 08 de dezembro de 2022.
JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador/PSD
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III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos 
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA, COM APERFEIÇOAMENTO SUGERIDO NO 
PRESENTE PARECER, POR ENTENDÊ-LA CONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao 
crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto 
do competente relator do Projeto de Decreto Legislativo n. 092/2022 que concede o Título de Cidadão 
Ilheense ao Sr. João Augusto Alves Oliveira Pinto, de autoria de Sua Excelência o Vereador Jerbson 
Almeida Moraes.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão