materia nº 52/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Obra de contenção da Barragem do bairro São Miguel.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 300.000,00
Total Fixado: 300.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: URBANISMO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.015/2019, que regulamenta os cargos da Estrutura
Organizacional do Poder Executivo Municipal, com clareza solar, assevera que “Compete ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil agir em casos de emergência e
calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos
sistemas viários municipais.” (art. 163, VI da Lei nº 4.015/19).
Posto isso, a estrutura da barragem do bairro São Miguel está completamente
comprometida. Segundo relato dos moradores, a água do mar está invadindo as casas, e
com isso a comunidade clama por medidas que tenham a finalidade da contenção
definitiva, como por exemplo, a obra realizada no bairro do Pontal, o que torna premente
a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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