materia nº 57/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 08002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código:XXXXXXX
Especificação: Construção de uma Escola em Mamoã.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 2.500.000,00
Total Fixado:2.500.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 08002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: 12.361.011.1.008
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES -
FUNDAMENTAL
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
No distrito de Mamoã existe uma área específica que foi cedida para a construção
de uma escola, no entanto, a prefeitura aluga uma casa para atender os alunos da
comunidade, e por diversas vezes deixa o aluguel atrasar, deixando os estudantes à
mercê, sem saber de fato onde irão estudar.
É induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, tendo como
escopo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Deveras, no cumprimento deste dever constitucional, o
poder público está obrigado a observância de promover a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, inclusive de maneira gratuita em estabelecimentos
oficiais (artigos. 205; 206, II e IV da CRFB/88).
Com isso, existe a necessidade da implementação de uma unidade escolar, que
será de grande valia para os residentes da localidade, o que torna premente a inserção
da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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