materia nº 58/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROF*. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
/2022, que "Estima 
despesa do 
de Lei n° 
a receita fix a 
Municipio Ilhéus, para 
2023 e 
de O 
exercicio financeiro de 
determina outras providências."
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
órgão: 2 PREFEITURA MUNICI PAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código:XXXXXXX
Especifi cação: Revitali zação da orla 
Miguel. 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade : 0, 00 
Projeto: 400.000,00 
Total Fixado: 400.000, 00 
Norte do bairro São 
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, 
fica o Chefe do Poder Executivo,
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
autori zado a alterar OS 
Orgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS 
Unidade: 11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DEFESA CIVIL 
Código: 15.451.000.0.000 
Especificação: INFRA- ESTRUTRA URBANA 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar 
as adequaçóes necessarlas nos demais Anexos da presente lei. 
Ilhéus- Bahia, 18de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço:Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
Ilhéus- Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIo DE ILHÉUS 
GABINTE PROF". ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA 
O avanço da maré, em vista da mudança das correntes 
marinhas, após a construção do Porto Internacional de Malhado, 
do municipio encontra-se sistematicamente 
situação de emergência principalmente os bairros São Miguel e 
a Orla Norte em 
São Domingos. 
Devido a força das marés e a falta de manutenção no 
local, deixou aquela área extremamente prejudicada, pois mar 
invadiu ruas e calçadas, destruindo casas, cabanas, pousadas e 
atingindo até um trecho da BA-001, que liga o municipio de 
1lhéus ao de Itacaré, causando danos irreparáveis. Portanto se 
faz necessário a intervenção do Poder Público para fazer a 
revitalização e requalificação daquela orla para atender as 
necessidades de moradores e turistas, afinal, a Orla Norte 
uma região extremamente bonita, com belezas naturais e que 
importância para se consolidar como um torna de fundamental 
dos principais polos turisticoS, não só de Ilhéus, mas também 
de toda Costa do Cacau. 
Ilhéus Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus- Bahia CEP; 45653-280