materia nº 63/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 078/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 08002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código:XXXXXXX
Especificação: Reforma total do colégio Caic, situado no Loteamento Santo Antônio de
Pádua.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 800.000,00
Total Fixado: 800.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Unidade: 08002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: 12.361.011.1.008
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES -
FUNDAMENTAL
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
É induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, tendo como
escopo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Deveras, no cumprimento deste dever constitucional, o
poder público está obrigado a observância de promover a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, inclusive de maneira gratuita em estabelecimentos
oficiais (artigos. 205; 206, II e IV da CRFB/88).
O colégio CAIC se encontra em péssimas condições de uso, com a estrutura
completamente comprometida, sujo, com mato alto, com a quadra degradada, bem como
com a cerca rompida. Existe a necessidade de reestruturação, para que seja realizada a
devolução do equipamento a população com a maior brevidade possível, o que torna
premente a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 21 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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