materia nº 69/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual nº 078/2022.
Art. 1° Fica alterada a alínea “c” do inciso I do art. 5º do projeto de Lei Orçamentária Anual 
nº 78/2022 (PLOA 2022), a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado 
o limite de 30% (trinta por cento), de cada orçamento aprovado por 
esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 
4.320/64.
JUSTIFICAÇÃO
É cediço e inconteste que o orçamento público é a peça basilar de qualquer 
governo, porquanto materializa a previsão de receitas e despesas, deixando claro e 
definido quais as ações que serão realizadas pela Administração Pública no escopo de se 
lograr o interesse do bem comum.
Ainda, justamente, por materializar os anseios da população que elegeu o 
representante, e face às exigências legais que primam que a peça tenha, em sua 
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construção, participação do povo, faz-se necessário a participação popular, bem como 
aprovação do Poder Legislativo, de modo a vincular o Governo a realização dos 
dispositivos ali consignados, de modo a prevenir que a Administração se distancie a 
objetividade traçada.
Contudo, impende pontuar que, sabendo das intempéries existentes na execução 
orçamentária, o legislador prescreveu a possibilidade de flexibilização do orçamento 
através dos créditos suplementares e especiais, vaticinando no art. 43, §1º, III da Lei nº 
4.320/64 a possibilidade de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Ocorre que o PLOA Nº 78/2022 trouxe a possibilidade de flexibilização de 100% 
de anulação parcial ou total, ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” para que o 
executivo altere o orçamento por completo ao seu alvedrio, desnaturando por completo 
o escopo do orçamento público.
Diante do exposto, em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, como também da democracia participativa e 
deliberativa. Ainda, no intuito de preservar a mens legis da Lei Orçamentária, apresenta￾se a presente emenda modificativa ao PLOA Nº 78/2022.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador