materia nº 75/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROFa. ENILDA MENDONÇA 
EMENDA ADITIVA N° /2022 
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto 
de Lei n° /2022, que "Estima 
fixa a despesa do 
IlhéusS, 
receita e 
Municipio 
exercicio financeiro de 2023 
de pa ra 
e 
determina outras providências."
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa: 
Órgão: 5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS 
Unidade: 14001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
COMBATE A POBREZA 
Código:XXXXXXXx 
Especificação: Construção de Casa de Passagem para abrigamento 
de pessoas oriundas dos distritops 
Operação Especial: 0, 00 
Atividade: 0, 00 
ProjetO: 130.000,00 
Total Fixado: 130. 000, 00 
Art. 2 Para fazer face a despesa definida no artigo anterior,
fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a alterar os 
valores constantes na seguinte ação do Anexo VI: 
Orgão: 5 FUND0 MUNICI PAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ILHEUS 
Unidade: 14001 SECRETARIA MUNICI PAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
COMBATE A POBREZA 
Código: 08.244.013.0.000 
Especi ficação: MUNICIPIO GARANTINDO DIREITOS E MINIMIZANDO A 
DESIGUALDADE SOCIAL 
Art. 3 Fica o Chefe do Poder Executivo, autori zado a realizar 
as adequaçóes necessárias nos demais AnexOS da presente leii. 
Ilhéus Bahia Rde novembro de 2022. 
Vereadora Profa EnI1da Mendonça de 0liveira 
Vereadora Partido dos Trabalhadores - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
héus-Bahia CEP: 45653-280 
V 
PODER LEGI SLATIvO DO MUNICÍPIO DE ILHEUs 
GABINTE PROF. ENILDA MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA
aqui 
de 
Senhores Edis, objetivo da proposta 
é fato da necesSidade apresentada 
abrigamento/alojament o de 
pelo 
pessoas gue residem nos diversos 
distritos, vilas e povoados do nosso municipio, que em vista 
da necessidade de resolver problemas, em especialL àqueles 
atinentes sOCial1 de saúde não dispõem de ao serviÇO ou 
transportes públicO em horários regulares. 
Com a edificação desse imóvel, o municipio ofertará 
e Somentte abrigamento não mais também alimentação 
cidadãos interioranoss um serviço oportunizará 
público de grande relevância. 
aos nossoss 
Assim, espero que a mesma seja, após discutida pelo 
plenário, votada e aprovada, em beneficio das comunidades mais 
distantes. 
Ilhéus Bahia, 18 de novembro de 2022. 
Vereadora Profa Eilda Mendonçà de 0liveira 
Partido dos Trabalhadores PT 
Endereço: Praça Jos Joaquim Seabra, s/n- Centro 
lhéus Bahia CEP: 45653-280