materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Emenda Impositiva ________/2022
Câmara Municipal de Ilhéus
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Art.149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
“Emenda Impositiva ao PL nº078/2022 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus para o 
exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’’.
No uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, 
apresentar a seguinte Emenda Impositiva:
1. EMENDA IMPOSITIVA - CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS
Com fulcro no Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, solicito a inclusão 
nas despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Órgão 02, unidade, 
22.00.1, da seguinte ação: “Revitalização da quadra Poliesportiva no Alto da 
Tapera - Bairro Tapera”, totalizando um investimento da ordem de: R$ 100.000,00
(cem mil reais.), providos pelos recursos próprios da unidade orçamentária da 
Secretaria Especial da Juventude, Esporte, e Lazer - dotação orçamentária nº 
27.812.020.1.003 – CONSTR. REF. AMPL. E CONSERV. DE QUADRAS 
POLIESPORT1VAS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Impositiva visa atender a solicitação dos moradores da 
localidade e bairros adjacentes que utilizam do espaço para a prática de esportes entre 
crianças, jovens e adultos, tirando-os das ruas e do mundo das transgressões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice-presidente – PSB