materia nº 79/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022
EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023.
Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 
4.201/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, 
propõe:
Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$173.378,57 (cento e 
setenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais, com cinquenta e sete centavos)
para ações de saúde descritas no quadro abaixo, extraindo-se do ÓRGÃO 3: FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE: 09.00.2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
PROGRAMAÇÃO: 10.122.010.2.008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE:
UNIDADE: 09.00.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
XX.XX IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE 
ATENÇAO AS PESSOAS COM DOENÇA 
FALCIFORME
100.000,00
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
UNIDADE: 09.00.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
XX.XX FINANCIMENTO PARA AS AÇÕES DE 
ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DAS 
PESSOAS TRANSEXULAL E TRAVESTIS 
(LGBTQIA+)
73.378,57
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.378,57
Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei 
Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º.
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JUSTIFICATIVA
Historicamente o meu partido tem se colocado na defesa e valorização da 
vida dos mais vulneráveis, em especial na luta contra toda forma de violência, 
preconceito e discriminação. Entendemos que determinadas parcelas da sociedade 
ilheense necessitam de um olhar especial, tendo em vista os diversos relatos que nos 
chegam ferente a falta de acesso a determinados serviços públicos de qualidade, em 
especial o da saúde.
A presente proposta tem por objetivo contribuir com o fortalecimento do 
Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da materialidade de políticas especificas 
voltadas à população negra (pessoas com doença falciforme) e a comunidade
LGBTQUIA+, em especial as pessoas transsexuais e travestis.
Em relação as pessoas com doença falciforme, é preciso destacar que desde o 
ano de 2005 existe uma Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença 
Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Recentemente o governo do estado da Bahia 
instituiu tal política por meio da Portaria SESAB nº 548 de 12 de julho de 2022, 
determinando atribuições as gestões municipais, quais são:
Art. 4° - São atribuições da Gestão Municipal:
I - implementar a política no âmbito municipal;
II - definir e gerir os recursos orçamentários e financeiros para 
implementação desta política, pactuada no Conselho 
Municipal de Saúde e na Comissão Intergestora Bipartite;
III - garantir a inclusão do quesito raça/cor e o CID 
(Classificação Internacional de Doenças) D.57 - transtornos 
falciformes nos documentos de registro dos sistemas de 
informação em saúde;
IV - aprimorar os processos de formação profissional e 
educação permanente dos Trabalhadores do SUS para 
atendimento às necessidades das pessoas com doença 
falciforme;
V - fortalecer a gestão participativa com incentivo ao Controle 
Social;
VI - fomentar a realização de pesquisas e estudos sobre a 
doença falciforme.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
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para IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE ATENÇAO AS PESSOAS COM DOENÇA 
FALCIFORME.
Por outro lado, a Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 instituiu a
Política Nacional de Saúde LGBTI+, trata-se de um marco na saúde pública do Brasil, 
por reconhecer a vulnerabilidade dessa população. A política visa ser uma orientação a 
ações legitimadoras de atenção integral a população LGBTI+, seguindo o propósito do 
princípio da equidade presente no norte da constituição federal.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$73. 378,57 (setenta e três mil,
trezentos e setenta e oito reais, com cinquenta e sete centavos) para FINANCIMENTO 
PARA AS AÇÕES DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS TRANSEXULAL 
E TRAVESTIS (LGBTQIA+).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB