materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
EMENDA IMPOSITIVA
EMENDA Nº _______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 2022
EMENDA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual (LOA), que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Em observância ao artigo 166, §9º da Constituição Federal de 1988, combinado com o 
artigo 149A da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus (LOMI) e artigo 23 da Lei nº 4.201/2022
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, propõe:
Art. 1º – Confira dotação orçamentária no valor de R$50.000,00 (cinquenta 
mil) para ações de turismo descritas no quadro abaixo, extraindo-se do ÓRGÃO 2: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, UNIDADE: 13.00.2 – SECRETARIA ESPECIAL DE 
TURISMO, PROGRAMAÇÃO: 23.695.020.1.140 – REQUALIFICAÇÃO DE PONTOS 
TURÍSTICOS:
UNIDADE: 13.00.2 – SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO
XX.XX REQUALIFICAÇÃO DA ACADEMIA DE 
LETRAS DE ILHÉUS
50.000,00
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
Art. 2º – Para fins de adequação da peça contábil, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer as modificações necessárias nos demais anexos da Lei 
Orçamentária Anual para fazer constar as dotações expressas no artigo 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Cláudio Antônio Carilo de Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
JUSTIFICATIVA
Historicamente a academia de Letras de Ilhéus desenvolve um trabalho singular 
em nossa cidade. Instituição de renomados intelectuais ilheenses vem patrocinando ano 
a após ano ao Festival Literário do Sul da Bahia, bem como diversas ações de cunho 
literária em nossa cidade.
Trata-se de um patrimônio histórico de nosso município, compõe o escopo de 
espaços turísticos e culturais de nossa cidade, e nesse sentido, carece ser revitalizada de 
modo a torna-se um dos pontos turísticos de nossa cidade.
Nesse sentido, para que tal norma seja viabilizada e não se torne uma letra 
morta, proponho a dotação orçamentária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil) para 
REQUALIFICAÇÃO DA ACADEMIA DE LETRAS DE ILHÉUS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de dezembro de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB